Tubarão reduz ITBI para 0,5% e abre prazo para regularizar imóveis

Moradores e empresários de Tubarão terão uma oportunidade de regularizar transferências imobiliárias com redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O prefeito Estêner Soratto sancionou a lei que estabelece alíquota de 0,5% para duas situações: imóveis negociados por contratos particulares e propriedades transferidas para o capital de empresas.

A medida busca facilitar a regularização da documentação, atualizar o cadastro imobiliário do município e tornar Tubarão mais competitiva na atração de investimentos.

Quem pode aproveitar a redução?

O benefício contempla:

• Contratos particulares: compra e venda, promessa ou compromisso de compra e venda e cessão de direitos firmados há pelo menos 12 meses antes da vigência da lei, ainda sem registro em cartório.
• Integralização de capital: imóveis transferidos para o capital de uma empresa, desde que o contrato social ou a alteração contratual esteja registrado na Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC) e o adquirente seja sócio.

Nos casos de contratos particulares, os documentos devem ter assinatura digital pelo GOV.BR ou firma reconhecida em cartório.

Como solicitar o ITBI reduzido em Tubarão?

O prazo para adesão é de 150 dias corridos, contados a partir da publicação da lei. O pedido pode ser realizado presencialmente no Facilita Tubarão ou pela internet, por meio do Protocolo Web no site da Prefeitura.

A alíquota de 0,5% será calculada sobre o valor de mercado do imóvel, apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda. A adesão somente será efetivada com o pagamento do imposto até a data de vencimento. Quem perder o prazo de pagamento perde o direito à redução.

Segundo o prefeito, a iniciativa também busca oferecer segurança jurídica a quem comprou um imóvel e ainda não conseguiu formalizar a transferência devido aos custos do imposto.