A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, que endurece regras contra organizações criminosas no país. Em votação simbólica, o plenário rejeitou as mudanças feitas pelo Senado e retomou, em grande parte, o texto originalmente aprovado pelos deputados. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional no início de novembro do ano passado. A tramitação foi marcada por divergências entre governo e relator.
O que muda com o PL Antifacção
O texto aprovado pela Câmara restabelece pontos que haviam sido modificados pelos senadores. Entre os principais trechos retomados estão:
- Divisão de bens apreendidos: recursos e valores confiscados em operações conjuntas deverão ser divididos igualmente entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública.
- Organização criminosa ultraviolenta: o termo volta ao texto, reforçando a caracterização de grupos com alto grau de violência.
- Domínio social estruturado: recriação do tipo penal que havia sido retirado pelo Senado.
- Pena-base ampliada: as penas para determinados crimes podem chegar a até 40 anos.
- Corte do auxílio-reclusão: suspensão do benefício para familiares de líderes de facções.
- Restrição ao voto: limitação do direito de voto para presos envolvidos em organizações criminosas.
- Cumprimento de pena: líderes de facções deverão cumprir pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou parecer para recompor o texto da Câmara. Ele criticou as alterações promovidas pelo Senado, especialmente na divisão dos recursos apreendidos.
Cide-Bets fica para projeto separado
Um dos pontos incluídos pelo relator foi a criação da Cide-Bets, contribuição incidente sobre apostas esportivas, destinada ao financiamento da segurança pública.
No entanto, o plenário aprovou destaque que retira esse trecho do projeto principal. A cobrança sobre apostas será analisada em uma proposta autônoma.
Tramitação gerou tensão política
A escolha de Guilherme Derrite como relator gerou insatisfação entre aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por ele ser ligado ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Durante a primeira fase de tramitação, o governo orientou voto contrário à versão apresentada na Câmara, apesar de ter sido o autor do projeto. Entre os pontos mais criticados por governistas estavam:
- A criação do tipo penal de “domínio social estruturado”.
- A destinação de recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Com a aprovação na Câmara e o envio à sanção presidencial, caberá agora ao presidente decidir pela sanção integral ou eventual veto a trechos da proposta.
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